Escolha o plano ideal para resolver sua situação financeira

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) é uma legislação que visa proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ela oferece um processo de renegociação das dívidas de forma mais justa e organizada, com a possibilidade de criar um plano de pagamento adaptado à realidade financeira do consumidor.

As vantagens da Lei do Superendividamento são:

1. Renegociação de todas as dívidas de uma só vez: Permite que o consumidor renegocie todas as suas dívidas com todos os credores de uma só vez, criando um plano de pagamento que se ajuste à sua realidade financeira.

2. Proteção do mínimo existencial: A lei garante que o consumidor não precise pagar suas dívidas de forma que comprometa seu mínimo existencial, ou seja, a renda necessária para garantir suas necessidades básicas de sobrevivência.

3. Negociação equilibrada: Facilita a negociação entre devedor e credores, com a supervisão do Judiciário ou de um administrador judicial, para que se chegue a um acordo justo e viável, podendo parcelar suas dívidas em até 5 anos (60x) e a primeira parcela pode ser paga em até 6 meses após a homologação do acordo.

4. Fazer valer a Lei: Ação de Repactuação de Dívidas baseada na Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021 com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, fazendo todo o processo pra você, sem burocracia.
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